Licenciamento de Publicidade e Propaganda

A propaganda e a publicidade são conteúdos compartilhados em qualquer ambiente público. A Licença de vinculação se faz necessária tanto para logradouros públicos ou em imóveis particulares, pois tem como objetivo regularizar, orientar e organizar o compartilhamento de mensagens visuais.

Conforme a LEI nº 8.221, existe uma classificação baseada em cada tipo de estabelecimento.